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Solicitação de comprovação de registro de CELOPE-Contrato Eletrônico de Operações

O CELOPE está protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.Para solicitar um documento registrado e autenticado é preciso justificar sua solicitação que será analisada por um comitê. Caso seja aprovado lhe será enviado um link para acessar o CELOPE.

O software Adobe Reader não reconhece por padrão as assinaturas realizadas pelos Certificados Digitais A1 emitidos pelo ICP-Brasil.
Para resolver a questão, é necessário importar e definir como uma das fontes confiáveis do seu Adobe Reader a cadeia de certificados da Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 (Serviço Federal de Processamento de Dados da Receita Federal do Brasil).

Validade Jurídica
Estamos em conformidade com todas as legislações atuais:

Medida Provisória 983 de 2020 - assinaturas simples, avançadas e qualificadas
Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Lei Geral de Proteção de Dados

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